Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10136/2018
Data
25/04/2018
Ementa
Altera a Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, equiparando a instituição financeira entidades de previdência complementar ou que recolham recursos de trabalhadores, aposentados e pensionistas; tipificando delitos, agravando penas, estabelecendo bloqueio de bens e valores, e responsabilizando com o patrimônio pessoal gestores ou agentes envolvidos em práticas criminosas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-25;10136

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1655308 ]

2022-06-25T06:01:18.000Z [ 1075208 ]