Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10120/2018
Data
25/04/2018
Ementa
Altera o artigo 12 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos Cartórios); e o art. 169 da Lei 60.15 de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para permitir a liberdade de escolha do registro de imóveis por parte das pessoas jurídicas e naturais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-25;10120
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1655001 ]

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