Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10115/2018
Data
25/04/2018
Ementa
Altera os artigos 5º, 12-D e 16 da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-25;10115

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1654973 ]

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