Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10052/2018
Data
18/04/2018
Ementa
Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de objetos postados, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-18;10052

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1652931 ]

2019-03-20T14:15:15.000Z [ 877230 ]