Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10034/2018
Data
17/04/2018
Ementa
Altera a redação do § 4º do art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que trata do salário de contribuição do aprendiz, a fim de considera-lo integral para todos os fins, ainda que inferior ao salário mínimo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-17;10034
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1652554 ]

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