Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10027/2018
Data
12/04/2018
Ementa
Dispõe sobre o uso de nome afetivo para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-12;10027

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1651274 ]

2022-06-25T06:01:17.000Z [ 1075064 ]