Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10026/2018
Data
12/04/2018
Ementa
Determina a publicação em transparência ativa de informações relacionadas à investigação, instrução e julgamento penal, com base no direito ao acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, para consolidação do Indicador Nacional de Esclarecimento de Homicídios
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-12;10026

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1651229 ]

2022-06-25T06:01:17.000Z [ 1075063 ]