Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9990/2018
Data
11/04/2018
Ementa
Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 para dispor sobre o direito da criança ou adolescente à visitação à mãe ou pai internados em instituição de saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-11;9990

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1650352 ]

2022-06-25T06:01:16.000Z [ 1075009 ]