Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9980/2018
Data
10/04/2018
Ementa
Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, para proibir o uso de animais na caça. Acrescenta ainda dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para prever pena em caso de uso de animais na caça.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-10;9980

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1649962 ]

2022-06-25T06:01:16.000Z [ 1074995 ]