Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9969/2018
Data
05/04/2018
Ementa
Confere nova redação ao artigo 3º da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, de modo a incluir associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis no rol de exceções de aplicação da norma
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-05;9969

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1649287 ]

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