Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9932/2018
Data
03/04/2018
Ementa
Regulamenta a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB decorrentes de diferenças de complementação devidas pela União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-03;9932
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1648361 ]

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