Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9931/2018
Data
03/04/2018
Ementa
Tipifica o crime de divulgação de notícias ou informações falsas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-03;9931

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1648336 ]

2019-03-20T14:15:14.000Z [ 877063 ]