Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9909/2018
Data
28/03/2018
Ementa
Acrescenta artigo a Lei 6.530/78, de 12 de Maio de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências", na forma que especifica:
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-28;9909

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1647852 ]

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