Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9889/2018
Data
27/03/2018
Ementa
Acrescenta o art. 23-A, à Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para dispor sobre as medidas protetivas como direito dos usuários de drogas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-27;9889

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1647736 ]

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