Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9884/2018
Data
27/03/2018
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a divulgação de informação falsa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-27;9884

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1647666 ]

2020-10-02T18:13:46.000Z [ 988013 ]