Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9858/2018
Data
22/03/2018
Ementa
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a atividade terrorista de movimentos sociais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-22;9858

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1646561 ]

2019-03-20T14:15:13.000Z [ 876976 ]