Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9840/2018
Data
21/03/2018
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos jogos de loteria com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, os apostadores de jogos de loteria explorados pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-21;9840

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1646312 ]

2020-10-02T18:13:45.000Z [ 987960 ]