Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9818/2018
Data
20/03/2018
Ementa
Revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de 2010.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-20;9818

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1645930 ]

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