Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9785/2018
Data
14/03/2018
Ementa
Dispõem sobre alteração da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para combater a exploração do trabalho infantil e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-14;9785
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1644132 ]

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