Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9719/2018
Data
07/03/2018
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), permitindo aos Oficiais de Justiça e Oficiais do Ministério Público a permissão para livre estacionamento e parada de veículo particular no cumprimento de mandados judiciais ou diligências profissionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-07;9719

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1646253 ]

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