Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9718/2018
Data
07/03/2018
Ementa
Dispõe sobre a concessão de passe livre aos Oficiais do Ministério Público nos veículos de transporte coletivo da respectiva Comarca ou Seção Judiciária onde exercer suas atividades profissionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-07;9718

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1644266 ]

2019-03-20T14:15:12.000Z [ 876798 ]