Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9710/2018
Data
06/03/2018
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para estabelecer sanções penais para quem deixar de comunicar violência praticada contra pessoas com deficiência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-06;9710

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1642707 ]

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