Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9708/2018
Data
06/03/2018
Ementa
Acrescenta o § 12, ao art. 20, da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para o fim de proibir a oneração do benefício em face de contratação de crédito consignado
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-06;9708

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1642682 ]

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