Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9687/2018
Data
01/03/2018
Ementa
"Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o concurso de pessoas".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-01;9687

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1642133 ]

2019-03-20T14:15:12.000Z [ 876754 ]