Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9657/2018
Data
28/02/2018
Ementa
Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito à realização de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos implantáveis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-28;9657

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1641868 ]

2020-10-02T18:13:43.000Z [ 987726 ]