Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9622/2018
Data
22/02/2018
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-22;9622

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1641218 ]

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