Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9609/2018
Data
21/02/2018
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, instituindo o inciso VII no art. 154, atribuindo ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-21;9609

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1641019 ]

2019-03-20T14:15:11.000Z [ 876661 ]