Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9571/2018
Data
20/02/2018
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-20;9571

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1640680 ]

2020-10-02T18:13:43.000Z [ 987625 ]