Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9555/2018
Data
07/02/2018
Ementa
Altera redação de dispositivos da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para reformular o conceito, tipificação e pena de associação a organização criminosa, bem como qualificar como ato terrorista e crime hediondo qualquer ato praticado por organização ou facção criminosa
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-07;9555

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1639739 ]

2020-10-02T18:13:43.000Z [ 987602 ]