Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9533/2018
Data
07/02/2018
Ementa
"Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências, para dispor sobre o incitamento através das redes sociais".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-07;9533

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1639589 ]

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