Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9447/2017
Data
20/12/2017
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-20;9447

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-20

Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1635346 ]

2018-11-04T11:03:27.000Z [ 865024 ]