Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9436/2017
Data
19/12/2017
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-19;9436

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1634835 ]

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