Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 9434/2017
Data
2017
Apelido
[ PLS 210/2017 > PL 9434/2017 ]
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever a informatização da identificação plantar e digital do recém-nascido e permitir o acesso a esses dados pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2017;210
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-19;9434
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2017-12-20
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a informatização da identificação plantar e digital do recém-nascido e o seu acesso pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7352294&disposition=inline ]
Texto
2017-12-19
Ofício [ Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 210, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7351469&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-12-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1634832 ]
Texto Final Revisado
2017-12-15
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a informatização da identificação plantar e digital do recém-nascido e o seu acesso pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7347966&disposition=inline ]
Texto
2017-12-06
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7324967&disposition=inline ]
Texto
2017-12-06
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 54ª Reunião CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7325215&disposition=inline ]
Texto
2017-12-06
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7328102&disposition=inline ]
Texto Final
2017-12-06
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a informatização da identificação plantar e digital do recém-nascido e o seu acesso pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7328079&disposition=inline ]
Texto
2017-11-16
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7274434&disposition=inline ]
Texto
2017-06-27
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a informatização da identificação plantar e digital do recém-nascido e o seu acesso pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5372433&disposition=inline ]
Texto
2017-06-27
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5372703&disposition=inline ]
Texto
2017-06-27
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5372433&mime=application/xml&disposition=inline ]

2023-01-28T03:46:59.000Z [ 1081091 ]