Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9397/2017
Data
19/12/2017
Ementa
Aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-19;9397

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1634707 ]

2020-10-02T18:13:41.000Z [ 987402 ]