Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 9376/2017 - Iniciadora > Projeto de Lei nº 182/2020 - Revisora ]
Data
19/12/2017
Apelido
[ PL 9376/2017 - Iniciadora > PL 182/2020 - Revisora ]
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para definir valor que ocasiona grave dano à coletividade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-19;9376
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2020;182
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2020-02-06
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8062960&disposition=inline ]
Texto
2019-12-19
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8059791&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-12-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1634467 ]

2023-01-27T17:07:24.000Z [ 1081021 ]