Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9365/2017
Data
14/12/2017
Ementa
Estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-14;9365

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1633086 ]

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