Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9341/2017
Data
13/12/2017
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de definir "Trabalho Penoso" e aplicar o percentual devido.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-13;9341

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1632655 ]

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