Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9318/2017
Data
12/12/2017
Ementa
Torna crime a exigência de comissão, ou recebimento de presentes, em feituras de contratos por parte de síndicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-12;9318

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1632214 ]

2020-10-02T18:13:40.000Z [ 987289 ]