Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9309/2017
Data
12/12/2017
Ementa
Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias, para classificar a instalação portuária pública de pequeno porte, tendo em vista o seu caráter social, é considerada de utilidade pública e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-12;9309

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1632033 ]

2020-10-02T18:13:40.000Z [ 987278 ]