Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9268/2017
Data
06/12/2017
Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedade de reservar 4% das vagas de emprego nas empresas prestadoras de serviços aos órgãos do Governo Federal, Estadual e Municipal, para aqueles que se encontrem sob medida protetiva do Estado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-06;9268
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1629733 ]

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