Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9251/2017
Data
05/12/2017
Ementa
Altera o art. 75, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar o limite temporal de cumprimento das penas privativas de liberdade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-12-05;9251

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1628836 ]

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