Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9238/2017
Data
29/11/2017
Ementa
Dispõe sobre a vantagem auferida como critério para imposição de multas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-29;9238

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1627364 ]

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