Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9234/2017
Data
29/11/2017
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil e a Lei n º 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, no tocante à curatela.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-29;9234
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1627294 ]

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