Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9230/2017
Data
29/11/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para prever que a concessão de incentivos criados por esta Lei seja condicionada à análise prévia da Coordenação de Classificação Indicativa (COCIND), do Ministério da Justiça e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-29;9230

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1627264 ]

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