Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9225/2017
Data
29/11/2017
Ementa
Acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os portadores de Síndrome de Down entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-29;9225

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1627150 ]

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