Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9177/2017
Data
27/11/2017
Ementa
Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento ambiental para os casos que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-27;9177

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1625973 ]

2019-03-20T14:15:07.000Z [ 876107 ]