Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9168/2017
Data
27/11/2017
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de processo Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-27;9168

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1625854 ]

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