Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9114/2017
Data
21/11/2017
Ementa
Altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, de maneira a possibilitar a emissão de fatura e duplicata a partir da locação de bens móveis, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-21;9114

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1624036 ]

2024-08-12T05:25:50.000Z [ 1084977 ]