Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9064/2017
Data
09/11/2017
Ementa
Altera a redação do art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e do art. 234 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, para instituir a excludente de ilicitude nas ações de agentes públicos em operação policial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-09;9064

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1620619 ]

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