Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9061/2017
Data
08/11/2017
Ementa
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-08;9061
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1620496 ]

2024-08-12T05:25:49.000Z [ 1084897 ]